Educação Alimentar agora é lei e obrigatória nas escolas

No dia 17 de maio de 2018 foi publicada a Lei federal n.º 13.666. Ainda desconhecida do grande público, mais que uma regra jurídica, trata-se de um verdadeiro marco histórico no mundo nutricional/alimentar. Através de uma norma cogente, de aplicação nacional, será possível, agora, informar e educar os alunos acerca da importância da educação alimentar e da nutrição. 

A referida norma acrescentou o § 9º-A ao artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), com a seguinte redação:

“A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput.”

A cabeça do artigo trata exatamente dos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, determinando que os mesmos devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.   

Com uma vacacio legis de seis meses, a nova lei entrará em vigor, efetivamente, no dia 17 de novembro de 2018, tornando-se obrigatória para todos os estabelecimentos de ensino do país.

O respectivo projeto de lei, que deu origem à novel legislação, teve a seguinte justificação parlamentar:

" É de amplo conhecimento da população e dos especialistas o significativo aumento da taxa de obesidade infanto-juvenil, com consequente incidência de doenças como diabetes, hipertensão, anemia, dislipidemias e outras. A formação dos hábitos alimentares ocorre na primeira infância. Quando esses hábitos são formados de forma incorreta, torna-se maior o risco da criança se tornar obesa na adolescência. A alimentação equilibrada e balanceada é um dos fatores fundamentais para o bom desenvolvimento físico, psíquico e social das crianças.

Para fortalecer o vínculo positivo entre a educação e a saúde, deve ser promovido um ambiente saudável melhorando a educação e o potencial de aprendizagem ao mesmo tempo que se promove a saúde. É na escola onde os programas de educação e saúde, no caso em questão educação alimentar, podem ter a sua maior repercussão beneficiando os alunos na infância e na adolescência.

Diante deste quadro, a escola não pode se eximir e se isentar de responsabilidade, pois passa a ser um dos eixos prioritários para promoção de hábitos alimentares saudáveis. Pelo menos durante o tempo em que estão na escola, nossas crianças e jovens devem estar livres da pressão e tentação de consumo de produtos inadequados ao seu desenvolvimento saudável.

O que precisa é serem motivados e conscientizados a consumirem produtos mais saudáveis. As redes de ensino e cada escola, como parte de sua missão de formação geral do aluno, devem desenvolver atividades para mobilização e conscientização dos alunos em favor de sua saúde. Devem também estabelecer as normas para que as cantinas escolares cumpram seu papel educativo e não sejam apenas estabelecimentos comerciais que se beneficiam do monopólio que possuem de vender o que quiserem a uma clientela passiva, inexperiente e sem alternativas.

Baseado no conceito de integração escola e saúde, a Organização Mundial de Saúde (1997) define que uma das melhores formas de promover a saúde é através da escola. Isso porque a escola é um espaço social onde muitas pessoas convivem, aprendem e trabalham, onde os estudantes e os professores passam a maior parte de seu tempo.

Cabe destacar que já existem muitas iniciativas de Estados e Municípios nesta mesma direção. Uma norma federal estabelecendo diretrizes terá o papel de reforçar todos aqueles que já estão imbuídos deste objetivo e servirá de estímulo àqueles que ainda não tiveram condições de empreender esta urgente tarefa de zelar pelo desenvolvimento saudável da juventude."

Hodiernamente, é inegável a preocupação de toda a sociedade com o crescimento da obesidade infanto-juvenil. Ademais, a referida lei destaca, especialmente, o imprescindível papel formador da escola que, por sua própria natureza, se traduz na melhor instituição para a difusão de práticas e a formação de hábitos alimentares saudáveis.

Por outro lado, é sabido que o acesso das crianças e jovens a alimentação não ocorre apenas no âmbito familiar, mas em muitos espaços sociais. Na prática, sem a devida orientação de adultos. A situação se agrava na medida em que os próprios pais, em sua maioria, possuem pouca formação ou praticam hábitos alimentares inadequados. Assim, ao invés de educar pelo exemplo, o adulto acaba por reforçar o interesse dos menores por uma dieta pouco nutritiva.

A consequência mais visível de uma alimentação inadequada é a obesidade, associada, segundo estudos científicos confiáveis, a uma série de danos à saúde, como Diabetes e problemas cardíacos, além das eventuais consequências negativas para a autoestima e o bem-estar dos menores.

Por outro lado, é sabido que as causas da obesidade são multifaroriais. Perpassa, além da natureza e da qualidade do alimento ingerido, pela individualidade biológica, por causas genéticas, pela instabilidade metabólica e, também, pelo estilo de vida inconsistente.

Neste contexto, a Educação Alimentar se destina a informar e conscientizar as pessoas sobre a importância e necessidade de se praticar uma alimentação saudável e a nutrição consciente. A comida que colocamos na boca, além de informação ao nosso complexo sistema hormonal, é também uma fonte de energia, saúde e prazer, imprescindível, portanto, para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Em boa hora a lei determina que nos currículos escolares se inclua a temática da alimentação e da nutrição como uma forma de garantir conhecimento sobre o tema e reforçar hábitos alimentares saudáveis entre os milhares de alunos matriculados nas escolas do Brasil.

Em arremate, sabemos que a escola é o ambiente próprio, por excelência, destinado ao aprendizado formal das crianças e adolescentes. Naquele espaço qualificado, o aluno aprende e adquire, durante o processo de convivência e socialização, hábitos - bons ou ruins - que possivelmente o acompanharão durante toda a vida.